Ministro do STF considerou que tarefa cabe à União e aos estados; decisão precisa ser confirmada.
Decisão ainda será analisada pelo plenário virtual do Supremo, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Ministros rejeitaram recurso contra julgamento que determinou que regras da Lei de Falências não valem para empresas públicas.
A contribuição assistencial foi autorizada pelo STF em 2023.
Ministros definiram que não pode ocorrer cobrança retroativa e que valor precisa ser 'compatível' com categoria.
Processos ficarão paralisados até a decisão final da Corte
Além do ex-presidente, Corte determinou que Braga Netto, Ramagem, Heleno, Nogueira, Torres e Garnier comecem a cumprir pena.
A defesa de Torres escolheu não apresentar um segundo recurso contra a condenação
A medida abre possibilidade de que o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, decrete o cumprimento imediato da pena de Bolsonaro, Torres e Ramagem no...
