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Decisão diz que a execução dos serviços pela Hapvid não poderá ser suspensa.
A Representação elencou a seleção simplificada não foi conduzida de forma transparente e que a seleção dos candidatos não teria seguido os ditames constitucionais e legais
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (23/08).
Polícia Civil tirou do Edital exigência da apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e diploma de nível superior como condição de matrícula.
O TCE Aplicou multa de R$ 13,654,39 a Walter Siqueira Brito,”em virtude da prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza...
A decisão liminar, a pedido da Secretaria de Controle Externo (Secex) foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (15/08).
A Secex requereu o conhecimento e procedência da Representação para averiguar a legalidade e a economicidade da contratação e suspensão dos atos administrativos relativos à execução...
Governo teve dois anos para enviar projeto de lei mas até o momento no Amazonas a Lei regulamentadora não foi editada.
A lista é utilizada com base na Lei da Ficha Limpa, que leva em consideração o julgamento do TCE para avaliar a elegibilidade dos candidatos.
