Para os ministros, benefício representou "desvio de finalidade" para beneficiar um aliado político do ex-presidente
MPF apontou ao Supremo a inconstitucionalidade de duas normas estaduais argumentando que tema é competência exclusiva da União.
Ministro Alexandre de Moraes também determinou que a investigação dessas pessoas seja feita perante a Justiça Federal do Acre e do Pará, declinando da competência do...
Ministros reconheceram que percentual é excessivo, mas não há maioria formada quanto à tese.
Foi aplicada a tese consolidada em outros processos de que só é possível uma reeleição.
A Amazonas Energia afirmou que seguirá a lei enquanto ela estiver em vigor, mas já elabora a contestação ao STF.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski leva em conta que alguns dos supostos atos teriam sido praticados já durante mandatos parlamentares.
Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras
Os ministros julgaram, em plenário virtual, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal