Nova ofensiva antiambiental: Câmara dos Deputados lança projeto que ameaça 555 mil hectares de áreas protegidas

O Congresso Nacional voltou a avançar, com protagonismo da Câmara dos Deputados, em projetos que fragilizam a legislação ambiental e podem reduzir áreas protegidas no Brasil em até 555 mil
hectares —área equivalente a 3,7 vezes a da cidade de São Paulo.

A Folha identificou dez textos aprovados ou que tiveram tramitação acelerada desde maio, quando deputados se mobilizaram em torno de pautas de interesse do agronegócio, no que ficou conhecido entre congressistas e ambientalistas como a semana do agro. Dessas, cinco tentam reverter ou diminuir unidades de conservação e terras indígenas. Os projetos também dificultam a fiscalização contra crimes ambientais e suas punições e abrem espaço para desmatamento.

Deputados avançaram, nos últimos dois meses, em nove projetos que fragilizam proteções ao meio ambiente. A movimentação mais recente ocorreu na última quinta-feira (2), quando foi aprovada na Casa a tramitação sob regime de urgência de um projeto que veda a aplicação de sanções a pequenos produtores que cometerem crimes ambientais.

O projeto enquadra como pequenos produtores fazendas com áreas, sobretudo na Amazônia, que podem chegar a mais de 400 hectares —o que equivale a mais de 600 campos de futebol. No dia 1º, a Câmara já havia aprovado o regime de urgência de outro projeto, que visa eliminar a área terrestre, de 30 mil hectares, da APA (área de proteção ambiental) da Baleia Franca, em Santa Catarina.

Criada em 2000, essa APA inclui trechos terrestres e marítimos e protege ao menos quatro espécies de animais ameaçados de extinção: a baleia-franca, a tartaruga-cabeçuda, a tartaruga verde e a toninha. O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) emitiu parecer contrário ao texto.

Também no plenário foi aprovada a tramitação acelerada de um projeto que suspende a demarcação das terras indígenas de Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, que têm quase 2.000 hectares cada uma.

Localizadas em Santa Catarina , elas foram homologadas pelo presidente Lula (PT) no fim de 2024 , mas são alvos de questionamentos com base na tese do marco temporal.

O texto foi incluído na pauta minutos antes do início da votação no plenário e pegou de surpresa congressistas contrários à proposta, como Sonia Guajajara (PSOL-SP), ex-ministra dos Povos Indígenas. Foi aprovado no dia seguinte. “Quando uma proposta dessa relevância é colocada em regime de urgência, especialmente com pouco tempo de debate, ela reduz o espaço para a participação dos povos indígenas”, avalia Sandra Kaingang, liderança do povo Kaingang de Toldo Imbu. “Decisões sobre nossos territórios precisam ser tomadas com responsabilidade e respeito, porque dizem respeito não apenas aos nossos direitos, mas à proteção da natureza e ao futuro das próximas gerações”, afirma.

Completa o grupo de projetos que diminuem áreas de proteção a redução da Floresta Nacional do Jamanxim em 486 mil hectares, no Pará, colocada em pauta na semana do agro.

OUTRO LADO

A assessoria do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por definir a pauta do plenário, diz que as votações são resultado de decisões colegiadas construídas em reuniões com os líderes partidários.

Também afirmou que o regime de urgência é um instrumento regimental legítimo. “Longe de inviabilizar o debate, ele transfere a discussão para o Plenário —instância máxima de representação democrática da Casa—, onde todas as correntes políticas têm a oportunidade de debater, apresentar emendas e votar”, acrescenta a assessoria de Motta.

Procurado via assessoria por WhatsApp, no dia 2 deste mês, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não se manifestou até a publicação desta reportagem.

As propostas têm apoio da bancada ruralista, o grupo mais articulado do Congresso e que reúne mais de 300 deputados e senadores. São os representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) que pedem, nas reuniões de líderes, ocasiões em que a pauta é definida, a votação dos projetos que fragilizam a lei ambiental.

Procurada, a frente afirma que as agendas abordam segurança jurídica e corrigem distorções.”Não se trata de anistia, liberação de desmatamento ou enfraquecimento da fiscalização, mas de separar quem cumpre a legislação de quem atua na ilegalidade”, diz, em nota.

PROJETOS FRAGILIZAM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Na semana do agro, também foram chanceladas a proposta que barra ações de
fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a que dá ao Ministério da Agricultura e Pecuária o poder para interferir na classificação de espécies como invasoras ou ameaçadas, caso elas sejam utilizadas em atividades produtivas.

Os deputados também confirmaram a aprovação nas comissões de um texto que altera o Código Florestal e permite o desmatamento para produção agropecuária em vegetações nativas não florestais.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, esse tipo de vegetação abrange cerca de 50 milhões de hectares, no cerrado, pantanal, pampa, mata atlântica e caatinga, abrangendo inclusive áreas ambientalmente sensíveis.

Dos projetos aprovados pelos deputados, cinco seguem para a etapa seguinte, o Senado, onde, em menor medida, também avançam propostas criticadas por ambientalistas. Os três projetos que tiveram a urgência aprovada estão prontos para votação no plenário, sem precisar passar por comissões. Nas comissões da Câmara, a de Agricultura aprovou um projeto para acabar com a delimitação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirá, de 24 mil hectares, no Paraná. Ela ainda precisará ser avaliada por outros colegiados.

Já a de Constituição e Justiça chancelou projeto que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, de 12,8 mil hectares. Caso não haja apresentação de recurso, o texto segue ao Senado.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado também aprovou, em junho, uma proposta que cria um rito acelerado que permite desembargar áreas que tenham sido embargadas por crimes ambientais.

Enquanto isso, o Congresso não votou o projeto que reestrutura carreiras e foi uma das demandas da ala ambiental do governo, porque inclui os servidores do ICMBio e do Ibama , cujos quadros apresentam há anos defasagem de remuneração e falta de pessoal. A responsabilidade de pôr o texto em votação é de Alcolumbre.

“O que temos assistido no Congresso é a promoção de um projeto político mais amplo de destruição socioambiental, voltado a atender interesses econômicos diversos, alguns deles escusos”, avalia Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental. “Não apenas os povos indígenas e comunidades tradicionais vão sofrer as consequências, como toda a população, incluindo os próprios produtores rurais”, acrescenta.

VEJA OS PROJETOS DO PACOTE ANTIAMBIENTAL

Aprovados na Câmara (em plenário ou com tramitação conclusiva) e seguiram para o Senado:

• PL 364/2019 – Altera o Código Florestal e permite o desmatamento em vegetação nativa não florestal, com potencial de impactar cerca de 50 milhões de hectares em diferentes biomas brasileiros.

• PL 2486/2026 – Reduz em até 486 mil hectares a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará.

• PL 1663/2022 – Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, com aproximadamente 12,8 mil hectares. O texto ainda está no prazo para apresentação de recurso.

• PL 5900/2025 – Autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária a interferir na classificação de espécies consideradas invasoras ou ameaçadas quando estiverem relacionadas a atividades produtivas.

• PL 2564/2025 – Restringe a utilização do embargo remoto pelo Ibama em ações de fiscalização ambiental.

Projetos que tramitam em regime de urgência na Câmara

• PL 849/2025 – Reduz em até 30 mil hectares a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina.

• PDL 717/2024 – Suspende a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu (1.960 hectares) e Morro dos Cavalos (1.983 hectares), ambas em Santa Catarina.

• PL 2898/2025 – Impede a aplicação de embargo contra pequenos produtores rurais enquadrados nos critérios estabelecidos pela proposta.

Projeto aprovado em comissão na Câmara

• PDL 1041/2018 – Suspende a delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, no Paraná, com cerca de 24 mil hectares.

Projeto aprovado no Senado, mas ainda pendente de votação em plenário

• PL 6531/2025 – Cria um rito acelerado para permitir o desembargo de áreas interditadas em razão de crimes ambientais. Apesar da aprovação terminativa no Senado, a apresentação de recurso fará com que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.