CNJ aprova, por unanimidade, modelo único de contracheque para juízes

Todos os tribunais do Brasil deverão adotar, em até 60 dias, um modelo único de contracheque para os juízes. A resolução foi aprovada hoje por unanimidade pelos conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Resolução é de autoria do presidente do conselho, o ministro Edson Fachin. O objetivo é padronizar o modo como os tribunais declaram as verbas adicionais e os salários pagos aos juízes.

Tema foi discutido na sessão ordinária de hoje do CNJ. “A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Ao contrário, ela é o nosso maior escudo. Mostrar à sociedade o que recebemos, com clareza, é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, disse Fachin em defesa do texto.

O que muda

Resolução cria padrão nacional para rubricas de pagamento no sistema de Justiça. Um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil identificou mais de 3.000 rubricas diferentes utilizadas pelos tribunais no pagamento de penduricalhos a juízes, desembargadores e ministros. No modelo atual, cada instituição define um nome e a forma como divulga os pagamentos dos seus integrantes.

Texto também acaba com as chamadas “folhas paralelas”. Nelas, os salários são divulgados em uma página e os penduricalhos, em outra, dificultando a análise dos recebimentos.

“Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais”, anunciou o CNJ, em nota.

Órgãos do Judiciário terão 60 dias para se adaptar às mudanças. Após esse prazo, eles serão obrigados a enviar de forma padronizada os dados de pagamento ao CNJ e haverá integração com os sistemas do órgão. A resolução também dá poderes para que a Corregedoria Nacional de Justiça possa requisitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos indevidos e instaurar procedimentos de controle administrativo.

Medida deve fortalecer a fiscalização dos tribunais pelo CNJ ao estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento contínuo das folhas de pagamentos. A proposta de Fachin foi votada em decorrência de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiram os pagamentos de penduricalhos e impuseram maior controle aos supersalários na elite do Judiciário.