Conjunto de decisões de São Paulo, por enquanto mantidos por erro da procuradoria Geral do Estado (PGE), negam benefícios concedidos em favor de empresas instaladas no...
Em março o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ADI contra lei do Amazonas que fixa alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica em 25%
Pela decisão, o governo federal também não poderá inscrever os estados em cadastro de inadimplência e cobrar encargos moratórios sobre a compensação.
A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.
Ministro suspendeu o decreto 11.158 do governo federal, que reduziu a alíquota do IPI no país, em relação aos produtos da Zona Franca de Manaus, incluindo...
Ministro Barroso atendeu a pedido da Polícia Federal e concedeu mais 60 dias para sistematizar a documentação apresentada pela CPI da Pandemia.
Luís Roberto Barroso rejeitou recurso em que a defesa buscava reverter a condenação de policiais militares responsabilizados pela ação em que 111 presos foram mortos, em...
Pela decisão, a aplicação de novas regras às vésperas do pleito de 2022 poderia desequilibrar a disputa entre candidatos.