Dispositivo questionado também veda depósitos de lixo atômico e de resíduos industriais tóxicos no território amazonense.
O entendimento é de que não se trata da equiparação de vencimentos entre carreiras distintas, mas de situação temporária e excepcional.
As contrarrazões do Solidariedade foram apresentadas no último dia 13 de junho e afirmam que a decisão que concedeu a medida cautelar, “não merece reparos".
O prazo para apresentação de votos vai até 20 de junho e, até lá, algum ministro pode ainda pedir vista ou destaque.
O partido também fez acusações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições.
Maioria dos ministros acompanhou a conclusão do voto da ministra Rosa Weber, que foi contra a ação proposta pela Confederação Nacional dos Transportes.
Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores.
Prevaleceu o entendimento de que houve apenas reestruturação da remuneração do cargo de escrevente juramentado, e não a indevida transposição de cargo de nível médio para...
Em mais uma ofensiva contra o Poder Judiciário, presidente havia entrado com processo contra ministro do Supremo.