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O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR.
Após a decisão, muitos casais começaram a se questionar sobre como ficam seus processos de divórcio e separação, além do pagamento de pensão alimentícia e divisão...
Governo terá 60 dias para entregar novo plano e um ano para executar as medidas.
O julgamento será retomado no plenário físico da corte, em data ainda não definida pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.
No entendimento da Corte, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país.
O recurso apresentado pelo Ministério Público do Amazonas contestava a anulação das provas obtidas em busca domiciliar relacionada a um caso de tráfico de drogas, em...
Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia
A discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia.
Luiz Fux abriu a divergência. O ministro considerou que "ao punir o agente que efetivamente desenvolveu e trabalhou pelo sucesso do produto, cria-se uma teia perversa...
