Publicado em 05/09/23
Alexandre de Moraes pede vistas de ação que julga se São Paulo pode suprimir créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus
O relator, ministro Luiz Fux, já se manifestou contra a supressão dos créditos e foi seguido pela ministra Cármen Lúcia, deixando o julgamento em 2 votos...
