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A decisão unânime considerou que instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios é de interesse eminentemente local.
Rosa Weber disse que o governador pode decidir, por livre e espontânea vontade, comparecer à CPI, se reservando ao direito de permanecer em silêncio, e sem...
Colegiado decidiu que a seguradora, ao não exigir exame de saúde prévio, assumiu o risco do sinistro por doença preexistente, nos termos da Súmula 609 do...
Na decisão, o magistrado ressalta que ao Poder Judiciário não cabe intervir no mérito administrativo (motivo e objeto), tampouco avaliar o aspecto político das deliberações tomadas...
Desde sua criação, em 2008, o Fundo Amazônia recebeu cerca de R$ 3 bilhões da Noruega.
Para ministro, não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação.
A juíza acolheu ação civil pública, impetrada pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), Ministério Público Federal e entre outras entidades.
Procuradoria quer que o plenário do Supremo reveja a decisão do ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar processos...
Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência...
