MPAM: reunião estabelece 30 dias para governo do Amazonas apresentar medidas de regularização de pagamentos na Saúde

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou na tarde desta terça-feira (04/08) um prazo de 30 dias para apresentação de informações que subsidiarão o acompanhamento das medidas em andamento em busca por soluções para assegurar a continuidade da assistência na rede pública estadual do Estado.

O MPAM informou que, “como um dos encaminhamentos da reunião, ficou estabelecido que o Governo do Estado apresentará ao MPAM, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas para regularização, os comprovantes dos pagamentos já efetuados e o cronograma dos demais”.

O documento deverá contemplar um diagnóstico do passivo financeiro, a programação para regularização dos débitos referentes ao exercício de 2026 e dos valores pendentes de anos anteriores, além de medidas destinadas ao reequilíbrio dos contratos e à manutenção dos serviços prestados à população.

Entre os encaminhamentos definidos também está a elaboração de uma minuta técnica para subsidiar a construção de um plano de recuperação administrativa e financeira da saúde pública estadual.

Uma nova audiência foi agendada para o dia 15 de setembro, quando o Executivo estadual apresentará ao Ministério Público informações sobre os avanços relacionados aos encaminhamentos definidos na reunião.

O Ministério Público acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos, adotando, quando necessário, as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições constitucionais.

O MPAM promoveu reunião nesta terça-feira com representantes do Governo do Amazonas e órgãos de controle. O encontro, realizado na Casa da Cidadania e Justiça Social Dr. Evandro Paes de Farias, na zona centro-sul de Manaus, teve como objetivo promover o alinhamento de ações e discutir alternativas relacionadas à gestão administrativa e financeira da saúde pública estadual, com foco na continuidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Participaram da reunião desta terça-feira representantes da Casa Civil, das Secretarias de Estado de Saúde (SES-AM) e da Fazenda (Sefaz-AM), da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A iniciativa foi conduzida pelas 54ª e 58ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP) e pelas 70ª e 77ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), que acompanham a situação por meio da Notícia de Fato nº 01.2026.00004158-9.

De acordo com o MPAM, o procedimento foi instaurado inicialmente para apurar o atraso no pagamento de médicos que atuam no Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, em Manaus. No decorrer das diligências, foram identificadas informações indicando que as dificuldades também envolvem empresas terceirizadas responsáveis por serviços essenciais na rede estadual, o que levou à ampliação do escopo da apuração.

A promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, titular da 54ª PRODHSP, destacou que a reunião permitiu apresentar ao Estado do Amazonas o cenário acompanhado pelo Ministério Público e definir providências voltadas à manutenção dos atendimentos. “O objetivo é garantir a continuidade da assistência com qualidade e segurança”, afirmou.

O promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Prodeppp, ressaltou a importância da adoção célere das medidas discutidas. “É fundamental que essa questão seja tratada com urgência e brevidade para que possamos evitar qualquer interrupção no atendimento à população”, afirmou.

A discussão integra o conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público para acompanhar e contribuir com o aprimoramento da gestão da saúde pública estadual. Em novembro de 2024, o MPAM ajuizou ação civil pública (ACP) relacionada a aspectos da gestão administrativa e financeira da saúde estadual, na qual foram apontadas questões como pagamentos indenizatórios, inadimplência com fornecedores, crescimento de despesas, riscos à continuidade da assistência e a necessidade de adoção de medidas voltadas à regularização da situação.

Na ação, o Ministério Público requereu, entre outras providências, a realização de concurso público para médicos e enfermeiros, a regularização dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), a apresentação de um cronograma para pagamento de fornecedores e a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da gestão da rede estadual.