Alíquotas voltam a ser como eram antes dos dois decretos presidenciais que mudaram o imposto.
Empresa se comprometeu a adotar ações concretas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários em troca de fim de investigação na Justiça.
Empresa de tecnologia apontou que mudanças na aplicação da legislação “podem impactar a liberdade de expressão”.
Após a aprovação e sanção, a nova legislação entra em vigor imediatamente, garantindo a gratuidade do transporte escolar a partir do ano letivo de 2026.
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Mas abre exceção para crimes contra a honra
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