Decisão unânime da 7ª Turma abre precedente relevante ao contrariar jurisprudência, avaliam tributaristas.
A AGU considerou a norma inconstitucional e recomendou a suspensão imediata.
Magistrado julgou que a ação civil pública apresentada pela entidade empresarial paulista não era o instrumento jurídico adequado para questionar a constitucionalidade da norma que cria...
Superintendência afirma que mais de 200 fábricas devem se instalar na região nos próximos três anos.
A União Erequereu o indeferimento da medida cautelar e a extinção do feito sem resolução do mérito da ação da Federação Nacional da Indústria.
