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Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ação judicial já está pronta, mas falta a finalização de um dado técnico para que ela seja ingressada.
As ações são do dia 1º de março e pedem a suspensão dos efeitos do decreto até que seja julgado o mérito da ação.
Nova alíquota terá validade de 1º de junho a 30 de novembro deste ano
Equiparação vale para mercadorias que, em Manaus, sofrem consumo, industrialização ou nova exportação.
"Está na hora de dizermos: compre um celular, uma televisão, uma moto ou outro item fabricado na Amazônia e preserve ‘x’ árvores", diz secretário Carlos Alexandre...
