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Amazonas

Uma semana depois, promessa de Wilson Lima para enfrentar Decreto que prejudica ZFM não saiu do papel

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ação judicial já está pronta, mas falta a finalização de um dado técnico para que ela seja ingressada.

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) informou, na manhã desta sexta-feira (04/03), que a ação prometida pelo governador Wilson Lima (PSC), no dia 26 de fevereiro, contra mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que prejudicam a Zona Franca de Manaus (ZFM) “já está pronta”, “porém, falta a finalização de um dado técnico para que ela seja ingressada”. Segundo a PGE, não há previsão de quando deve sair o dado técnico para compor a ação no STF.

O governador anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) iria mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que modifica a cobrança do IPI em todo o país e que geram efeitos prejudiciais diretos ZFM. Segundo o governo do Estado, “o diferencial tributário do modelo econômico do Amazonas está previsto na Constituição Federal, e a emenda constitucional que o prorrogou até 2073 ainda é válida”.

“Já autorizei a Procuradoria Geral para que mova uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que esse modelo possa ser protegido”, disse o governador, anunciando também que técnicos da Secretaria de Fazenda iriam levantar informações para apresentar ao Ministério da Economia, que até hoje não foram apresentadas. Uma outra promessa não cumprida.

A medida judicial anunciada há mais de uma semana pelo governador “é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem como objetivo questionar juridicamente o decreto, por violação ao dispositivo constitucional”. Segundo o governo, de acordo com a PGE, há respaldo jurídico para essa demanda, uma vez que o modelo da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e, portanto, ocorre violação da constituição de forma direta”.

Enquanto o governo do Amazonas atrasa as medidas, outras ações já foram apresentadas à Justiça para tentar reverter os prejuízos do Decreto que prejudica a ZFM. O vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida Filho (PSDB), e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Filho (PSDB), junto com a Associação Comercial do Estado (ACA) entraram com uma ação no STF e na Justiça Federal para anular o decreto do governo federal que reduziu em até 25% o IPI no país, que prejudica a ZFM. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD/AM) e o deputado federal José Ricardo (PT-AM) apresentaram à Câmara dos Deputados projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto.

No dia em que anunciou a ação no STF, Wilson Lima disse que havia conversado com o chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e tinha uma reunião marcada com o ministro Paulo Guedes. “Eu tenho uma boa relação com o Governo Federal, e é usando essa relação, usando números, que a gente vai trabalhar nesse processo de convencimento, para que o modelo Zona Franca de Manaus possa ser preservado”, destacou o governador.

Na manhã desta sexta-feira, o site BNC Amazonas informou que Paulo Guedes, cancelou a reunião que teria na próxima terça-feira (08/03), com autoridades do Amazonas e representantes da indústria do Polo Industrial de Manaus (PIM) para tratar do decreto do presidente Bolsonaro que reduz o IPI no país, com a participação de Wilson Lima, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), onze parlamentares da bancada federal e dirigentes da Federação das Indústrias, Centro das Indústrias e outras entidades representativas das empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM).

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