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A Fenasps entrou com mandado de segurança coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra os descontos salariais feitos pelo INSS.
Entre os crimes apontados ao ex-ministro estavam associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Em dezembro, por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um recurso do governador
Decisão diz que “não há omissão quanto à conformação de tipos penais, nem quanto às elementares do delito de organização criminosa".
Wilson Lima é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de liderar organização criminosa que efetuou a compra superfaturada de respiradores destinados ao tratamento de vítimas da...
Decisão diz que "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar...
Para o ministro Humberto Martins, TJAM deve examinar alegação de excesso de prazo.
A prisão domiciliar para devedores de prisão alimentícia foi adotada durante a pandemia . Segundo o STJ, a medida não se tornou eficaz.
