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Para ministro, não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação.
Queiroz é suspeito de envolvimento no esquema de rachadinhas praticado no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
A "rachadinha" é a prática de roubo de dinheiro público em que os servidores de gabinete sacam e passam aos parlamentares parte dos salários que receberam.
Para ministro Og Fernandes, ofensas do conselheiro não foram endereçadas diretamente aos autores das queixas-crimes.
A decisão ocorreu nesta quinta-feira (11) e se deu por unanimidade entre os ministros
A decisão foi homologada nesta quarta-feira pela Primeira Turma do STJ
Ele terá de indenizar em aproximadamente R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos
Segredo no STJ impede divulgar os nomes dos gestores envolvidos na investigação. Segundo o site O Antagonista, ação envolve autoridades como o governador do Amazonas, Wilson...
Por unanimidade, o colegiado da Quinta Turma do STJ seguiu voto proferido pelo relator, ministro Felix Fischer, e também negou o pedido do ex-presidente da República.
