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Casos seguem sob sigilo; interlocutores do tribunal afirmam que ministro decidiu liberar devido a condutas menos graves.
A entidade sustenta que a norma ultrapassou os limites previstos no Convênio 50/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O ministro Luiz Fux, relator da decisão, conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade...
O caso tramita sob sigilo na Corte. De acordo com o documento, o ministro levou em consideração que Bolsonaro perdeu o foro. privilegiado.
Atualmente, ministros do STF têm mandato vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Fux suspendeu o trecho de uma lei sancionada no ano passado, que havia determinado que o ICMS não incidia sobre esses serviços
STF mantém a tese de que a lei de Rondônia, ao proibir o uso da língua portuguesa, viola a competência legislativa da União.
Senador Marcos do Val disse à imprensa que ex-deputado Daniel Silveira apresentou plano para suposto golpe
Presidente discursou na sessão solene que abre o Ano Judiciário no plenário da Corte nesta quarta-feira (1)
