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Corte decidiu em julgamento realizado nesta semana
Na sessão desta quinta-feira (19), o colegiado retomou a discussão, mas houve consenso para retirar o status de repercussão geral do recurso e limitar a solução...
Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
A PGR argumenta que, ao contrário da Constituição Federal, a norma estadual não prevê sanção em caso de descumprimento.
Os tribunais continuam com autonomia para organizarem os seus concursos, mas a inscrição dependerá de uma aprovação em um Exame Nacional.
A corte entendeu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil no pagamento do Pasep aos servidores públicos federais.
Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição ocorre em meio à escalada de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional.
O caso tem repercussão geral – ou seja, servirá de referência para todos os julgamentos sobre o mesmo tema.
De acordo com o ministro aposentado, a Constituição determina que o STF tem a “última palavra” em relação ao texto constitucional.
