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Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei atende à razoabilidade, amplia a proteção do consumidor e preserva o fornecimento de serviço público.
Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico, oito barragens chegarão ao fim do período seco, em novembro, praticamente sem água
Nível dos reservatórios das principais hidrelétricas é o mais baixo desde 2015 e exige maior uso de termelétricas, encarecendo conta de luz. Bandeira tarifária ficará na...
Segundo a empresa, agora está permitida a suspensão do fornecimento das unidades consumidoras onde for constatada inadimplência, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia...
Lei estabelece que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de...
Em novembro do ano passado, 13 das 16 cidades do estado ficaram sem luz por cerca de 80 horas, causando prejuízos a moradores e empresários, já...
A distribuidora de energia terá de pagar R$ 8 mil a 13 consumidores manacapuruenses
A Agência explica que a medida visa garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não têm condições de pagar a sua conta.
Apesar da lei garantir o fornecimento do serviço, o dispositivo legal mantém as dívidas para o consumidor pagar após o fim da pandemia
