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parlamentar faz apelo para que os donos de cartório respeitem a lei e que os usuários desses serviços se forem lá e não tiver sido reduzido...
A 4ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido liminar no último dia 15 de abril, mas, até o momento, sequer foi cumprida a intimação do...
Em agosto do ano passado, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que o Estado proceda a nomeação de 820 candidatos aprovados...
