Ministro do Supremo Tribunal cancela audiência de conciliação sobre redução do IPI

A pedido do Governo do Amazonas, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação entre membros do Executivo Estadual e a União que aconteceria amanhã(03). A reunião tentava uma tentativa de encontrar uma solução para reverter o decreto que reduziu 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O despacho, publicado nesta segunda-feira (02) acata o pedido feito por meio de uma petição do próprio governo do Estado reconhecendo a perda de objeto, ou seja, pedindo arquivamento do processo junto ao Supremo.

a audiência entre técnicos do governo estadual e da União foi agendada por Mendonça, na última quinta-feira (28), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Governo do Amazonas contra o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, assinado pelo presidente.

A justificativa do governo estadual é que o Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que ampliou de 25% para 35% a redução da alíquota do IPI, revogou o decreto anterior que era contestado na ADI. Com isso, segundo a PGE-AM, a causa que gerou a ação apresentada pelo Governo do Amazonas no Supremo deixou de existir.

Ainda de acordo com o Governo do Amazonas, uma terceira ADI está em elaboração pela PGE-AM contra os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que ampliou o corte da alíquota de IPI para até 35% e não excluiu todos os produtos da Zona Franca de Manaus.