Partido questiona no STF regra sobre sucessão na presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas

O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984, com pedido de liminar, para questionar uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou as regras sobre a sucessão na presidência da Casa. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.

Argumentos

Segundo o partido, a mudança no regimento interno passou a permitir que o vice-presidente da Assembleia assuma, em definitivo, a presidência em caso de vacância do cargo, sem a realização de nova eleição. A legenda afirma que a alteração foi aprovada após a renúncia do então governador Wilson Lima e do vice-governador, Tadeu de Souza. O então presidente da Casa, Roberto Cidade, assumiu interinamente o governo do estado e, após a realização de eleição indireta, foi mantido no cargo. A chefia do Legislativo passou então a ser exercida interinamente pelo vice-presidente, Adjuto Afonso, que poderá ser efetivado na função com a nova norma regimental.

O Solidariedade sustenta que a mudança foi incluída em um projeto que tratava de outro tema e aprovada sem discussão adequada. Para a legenda, isso viola o devido processo legislativo e o entendimento do STF, que veda a inclusão de matérias sem relação com a proposta original.

Outro argumento é o de que a norma permite que a presidência da Assembleia seja ocupada, em definitivo, sem nova escolha pelos deputados estaduais. Segundo o partido, a resolução compromete o caráter eletivo da Mesa Diretora e viola os princípios republicano, democrático, da impessoalidade e da moralidade administrativa.