Projeto que garante pagamento de benefícios congelados na pandemia é aprovado no Senado

O projeto que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem retroativamente a servidores benefícios congelados durante a pandemia de Covid-19, entre 2020 e 2021, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (dia 16). O texto, já aprovado na Câmara, foi chancelado por 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções e agora segue para sanção do presidente Lula. O Senado tem 81 senadores, três de cada unidade da federação.

O projeto trata de benefícios que tiveram o pagamento alterado com as medidas de isolamento social, como:

Anuênio
Triênio
Quinquênio
Sexta-parte
Licença-prêmio

Mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente

Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e conte com orçamento disponível.

—Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses — disse o relator, senador senador Flávio Arns (PSB-PR).

Segundo ele, a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados, mas possibilita o pagamento de retroativos se houver demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal.

“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica”, disse o relator no texto.