MPF recomenda ao Estado do AM não permitir atividades econômicas em áreas com histórico de desmatamento

O governo do Amazonas deve deixar de emitir licenças ambientais, guias de trânsito animal ou notas fiscais para atividades econômicas desenvolvidas em áreas nas quais foi registrada a ocorrência de desmatamento e que estão identificadas no projeto Amazônia Protege, do Ministério Público Federal, enquanto tramitarem na Justiça Federal as ações civis públicas decorrentes dessa iniciativa. A recomendação do MPF, encaminhada em março deste ano, foi reiterada ao governador do Estado, Wilson Lima, e ao secretário da Casa Civil, Lourenço Braga, por meio de ofício, pedindo informações sobre o acatamento da medida.

Durante as três primeiras etapas do projeto Amazônia Protege, foram ajuizadas mais de 3,5 mil ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com mais de 60 hectares, registrados entre 2015 e 2019 pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe). Na fase mais recente, realizada em maio deste ano, o MPF instaurou 1.023 ações civis públicas contra 2.262 réus em razão de desmatamentos ilegais na Amazônia.

A recomendação sobre a não emissão de licenças em relação a áreas inseridas na iniciativa do MPF também foi encaminhada aos governadores dos estados do Pará, do Mato Grosso e de Rondônia. Ainda em março, o MPF chegou a encaminhar ofício ao Estado do Amazonas, mas não obteve retorno.

Segundo o MPF, a cada ano, serão propostas novas ações civis públicas contra os desmatamentos ilegais registrados, em áreas de tamanhos variáveis e menores que 60 hectares, com o objetivo de ampliar o alcance do projeto e buscar maior proteção para o meio ambiente.

Na recomendação, o MPF também ressalta que o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) determina a suspensão imediata de atividades em áreas de reserva legal irregularmente desmatadas. A lei ressalta que o embargo serve como medida administrativa para impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Ao recomendar as medidas para a proteção das áreas indicadas no projeto Amazônia Protege, o MPF ainda acrescenta o entendimento da Justiça Federal do Amazonas no sentido de que áreas ilegalmente desmatadas devem ser inviabilizadas economicamente. A decisão, proferida no âmbito da ação civil pública 0010677-10.2012.4.01.3200, proíbe os órgãos estaduais de emitirem licenças ambientais, guias de trânsito animal ou notas fiscais para produtos oriundos de fazenda que possua área degradada a ser recuperada, “enquanto constar a pendência de reparação dos danos ambientais”.

O ofício encaminhado pelo MPF ao governo do Estado estabelece o prazo de 10 dias para resposta, a partir do recebimento do expediente.

Desmatamento crescente – Conforme dados oficiais do governo federal divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a área desmatada na Amazônia entre agosto de 2018 e julho de 2019 foi de 9.762 km². “Esse número representa um aumento de 29,5% em comparação com o período anterior (agosto de 2017 a julho de 2018), sendo o maior índice de desmatamento na Amazônia desde 2008, quando a área desmatada foi de 12.911 km²”, ressalta a recomendação do MPF.

O documento encaminhado aos governadores ressalta, ainda, que Pará, Mato Grosso, Amazonas e Rondônia foram, nesta ordem, os estados que mais contribuíram para o aumento da taxa anual de desmatamento, com 8.213 km² de área desmatada, o que corresponde a 84% de toda a floresta derrubada nesse período.

O número de focos de queimadas registrado entre janeiro e agosto de 2019 também foi o maior dos últimos nove anos, com 90.500 focos de queimadas identificados em todo o território nacional, valor aproximadamente 70% maior que o ano de 2018. Somente no bioma amazônico, foram registrados 30.900 focos, com aumento de 196% em relação ao mesmo período no ano de 2018.

Investigações do MPF demonstraram a relação entre a atividade pecuária e o corte raso da floresta, ou seja, a remoção completa da cobertura vegetal. As áreas mais desmatadas alocavam a sede de frigoríficos, de acordo com o órgão. A regularização da cadeia produtiva da carne nos estados da Amazônia Legal é objeto de outra atuação do MPF, o programa Carne Legal. A iniciativa consiste na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal e diversos frigoríficos para suspensão do abate de gado proveniente de fazendas que tenham áreas embargadas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Sobre o projeto – Amazônia Protege é um projeto idealizado pelo Ministério Público Federal, em parceria com Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Universidade Federal de Lavras (UFLA), a fim de combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica brasileira por meio da utilização de imagens de satélite e do cruzamento de bancos de dados públicos.

Os principais objetivos do projeto são buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; firmar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas com a finalidade de reparação de danos causados por futuros desmatamentos; apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar a utilização econômica desses locais; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente.