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Ação movida pela Defensoria Pública do estado, considerando que houve “abuso de poder” do Governo do Amazonas e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em realocar o...
A decisão, que saiu na tarde desta sexta-feira, prevê também multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas e/ou documentos referentes às irregularidades apontadas.
O Pregão Eletrônico 803/2021 deve ser restabelecido à fase de lances "a fim de evitar, sob qualquer hipótese, a possibilidade de serem causados graves danos ao...
Empresa que apresentou menor preço foi desclassificada e recorreu ao Tribunal de Contas, alegando irregularidades no processo licitatório.
De acordo com o site e-compras, do Governo do Amazonas, o pregão, que está em fase de negociação, foi disputado em 3 lotes, cujos lances considerados...
Caso a decisão seja descumprida, será cobrada multa de R$ 500 mil sobre o patrimônio pessoal do agente público responsável pelo descumprimento.
Ao conceder a liminar, Vieira determina que em caso de descumprimento a multa à mesa diretora será de R$ 100 mil por dia.
O pregão eletrônico tinha como objeto a contratação, pelo menor preço global, da prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
