Mesmo após publicação do acórdão conselheiros afastaram decisão do Supremo Tribunal Federal pelo voto de qualidade.
O Artigo 20 da Constituição assegura participação nos resultados da exploração de petróleo a todos os estados e municípios em cujo território se dê a atividade...
Do total deR$ 1 bilhão destinado à Amazônia Legal, R$ 430 milhões devem ser repassados pela União aos estados da região, levando em consideração a área...
A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.
A decisão judicial, concedida na sexta-feira, suspende o processo de venda da Refinaria de Manaus Refinaria Isaac Sabbá (Reman), anunciada em abril pelo Conselho de Administração...