STF afirmou que "Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, anarquia, desrespeito ao estado de direito e da defesa da volta da ditadura,...
No momento da interrupção, havia sete votos pela manutenção da decisão da Segunda Turma e dois pela revogação. Faltam dois votos. Julgamento será retomado na próxima...
Em 2019 e 2020, foram abertos 77 inquéritos, muitos deles com fundamento nos crimes contra a honra previstos nos Códigos Penal e Eleitoral (calúnia, difamação e...
O julgamento desta quinta foi iniciado na quarta-feira (15), quando o Supremo decidiu manter a análise da matéria no plenário da corte.
O ministro entendeu que o governo federal descumpriu decisão do STF que proíbe cortes no programa enquanto durar a crise sanitária causada pela Covid-19.
Delegado aponta a possibilidade de ocorrência dos crimes de advocacia administrativa, organização criminosa e o crime de "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público".
Os ministros afirmaram, porém, que a ordem do Supremo não representa uma intromissão nos trabalhos do Legislativo. Isso quer dizer que o Supremo não determinará data...
Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.
Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, diz que norma é 'ofensa ao princípio da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadão'.