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A empresa alega que a mudança sancionada pelo Governador Wilson Lima (UB) - cria uma situação completamente diferente da vigente no restante do país, distorcendo o...
Lei que multa agressores de mulheres completa um ano sem ser cumprida e Ricardo Nicolau cobra governo, afirma Ricardo Nicolau.
Para o procurador-geral da República, as normas impugnadas tratam de tema que deve ter regras uniformes em todo o país.
Em 2017, o colegiado havia concedido medida cautelar na ADI determinando a suspensão dos efeitos dos trechos questionados, assim como das portarias de regulamentação.
Lei revogada obrigava postos de combustíveis a informar ao Procon/AM o valor cobrado pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel no momento em que...
Juiz diz que ocorreu "verdadeiro abolitio criminis (extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto ) em razão de as...
O PL n°152/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota) diz que os dados estatísticos deverão ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transparência.
Secretaria de Estado de Saúde não respondeu sobre o motivo da lei não ser cumprida pelo Governo do Amazonas
Para o Plenário, a norma cria distorções em relação à prestação do serviço em âmbito nacional.
