Projeto aprovado na Assembleia obriga o governo do AM a dar mais transparência a dados sobre criminalidade

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou o Projeto de Lei (PL) n°152/2021 que busca garantir à população, com mais transparência, aos dados oficiais sobre Segurança Pública, e permitir o acompanhamento do cenário da criminalidade no Estado.

O PL n°152/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota) diz que os dados estatísticos deverão ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transparência no qual deverá constar: a quantidade de infrações penais, com ocorrências registradas pelos órgãos de polícia; a quantidade de inquéritos policiais instaurados, por delegacia de polícia e a quantidade de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

O objetivo é permitir que as informações sejam de fácil acesso, para que a população consiga acompanhar de modo eficaz os índices de criminalidade de sua cidade e estado. Para a efetivação da medida, os dados listados deverão estar discriminados por tipificação penal, município, faixa etária e sexo da vítima.

O principal objetivo do Projeto de Lei é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer e atuar como fiscal da Segurança no Estado. “A transparência dos dados é um princípio básico, o acesso à informação é um direito fundamental. A população precisa ter confiança na gestão pública e um dos elementos para que isso aconteça é a transparência” disse o parlamentar.
Os dados devem ser apresentados no site do Governo do Estado, e incluir a possibilidade para o download do documento, que facilitará a utilização pela sociedade.

O Projeto de Lei exige, também, a divulgação do possível tipo penal do delito, a fim de permitir o acompanhamento de todos os crimes cometidos e não apenas os disponibilizados atualmente.

 

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