PGR rebateu AGU, que havia apontado inconstitucionalidade no envio da proposta para sanção do presidente Lula (PT).
Lei trata do serviço de transporte público de passageiros prestado exclusivamente por pessoa física. a transmissão automática da permissão impede que outros interessados disputem, em igualdade...
Norma cria um limite de despesas com o programa, condicionado ao orçamento do ano anterior.
Data reforça mobilização permanente do Estado e da sociedade para enfrentar a violência.
Ministro disse que Corte já reconheceu constitucionalidade da política
Presidente destacou que legislação precisa estar atenta e atualizada
Texto no Congresso dificultaria ação imediata contra infratores
A medida foi adotada após a emissão de Recomendação e Representação pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM)
Texto que flexibiliza a concessão de licenças ambientais passu a valer; partidos e associações pedem suspensão das medidas
