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Medida deve garantir a navegabilidade para transporte de passageiros e insumos pelos próximos cinco anos
O pagamento será feito após a empresa vencer uma licitação coordenada pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), na qual apresentou o segundo maior preço.
O Acórdão (2610/2023) da decisão que julgou ilegal o contrato foi publicado no Diário Oficial do TCE-AM do último dia 26/01.
Decisão diz que não houve levantamento de cotação de preços de outras empresas.
Contrato no Amazonas foi de aquisição de equipamento satelital para identificação, rastreamento, monitoramento e interceptação de indivíduos, envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas.
Decisão do TRT-SP também aplica multa à empresa
Representação diz que não restou evidenciada a impessoalidade da escolha, nem a economicidade dos preços praticados.
A empresa seria para fazer manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar para órgãos e entidades da Prefeitura de Manaus.
O contrato 006/2020-Seap,de acordo com o Portal da Transpaarência do Estado, inicialmente, foi de valor global de R$ 11,5 milhões.
