Projeto que torna BR-319 “indispensável à segurança nacional” ganha urgência na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei (PL) 4994/2023, que reconhece a rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho) “como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade”. Ainda não há data determinada para a votação do projeto, que precisa ser aprovado também no Senado.

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.

Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.

O projeto, do deputado Mauricio Carvalho, de Rondônia, considera infraestrutura crítica a instalação, serviço, bem ou sistema cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoca sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade, necessitando de medidas especiais de proteção.

E diz que, para a garantia da trafegabilidade perene da rodovia BR-319-, com responsabilidade ambiental e social, caberá ao poder público competente:
I – recompor o pavimento nos trechos que tenham perdido essa condição desde a inauguração da rodovia;
II – manter o pavimento em condições seguras de trafegabilidade nos trechos pavimentados;
III – substituir ou adaptar as obras de arte especiais da rodovia para garantir a resiliência às mudanças do clima e permitir a travessia segura da fauna;
IV – implantar dispositivos de travessia segura para a fauna e mecanismos de mitigação de atropelamento, na forma definida pela autoridade competente.

Também diz que independem de licença ambiental específica a atividades previstas que já tenham a viabilidade ambiental atestada pelo órgão ambiental competente.

Se a lei for aprovada, os atos públicos de liberação e licenciamento de pequeno e médio potencial poluidor relacionados à rodovia BR-319 deverão ser realizados por meio de procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso, inclusive os serviços acessórios ou necessários à realização das obras da rodovia.

No caso, consideram-se serviços necessários ou acessórios as unidades de apoio, incluindo:
I – canteiro de obras;
II – área de empréstimo e de deposição;
III – usinagem de pavimento asfáltico e concreto;
IV – terraplenagem; e
V – construção de dormitórios e locais de passagem.

O projeto também prevê que os atos públicos de liberação e licenciamento relacionados à BR-319 deverão observar:
I – adequação entre meios e fins;
II – proporcionalidade;
III – efeitos práticos dos licenciamentos;
IV – boa fé; e
V – sustentabilidade das ações.

Também prevê que, “ressalvado o acesso a propriedades legalmente constituídas no
local, fica vedada a construção de ligações anexas ao eixo da rodovia”, que passa a ser enquadrada como obra de infraestrutura prioritária em quaisquer planos nacionais de desenvolvimento ou de aceleração econômica.

Veja a íntegra do PL-4994-2023.