TSE proíbe que IA recomende candidatos a eleitores nos próximos pleitos

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proibiu que sistemas de inteligência artificial façam recomendação de candidatura a eleitores, mesmo que solicitados, para “impedir a intervenção algorítmica” no processo eleitoral. A decisão foi tomada por unanimidade nesta 2ª feira (2.mar.2026) durante sessão extraordinária.

A proposta, relatada pelo vice-presidente Nunes Marques, dispõe sobre propaganda eleitoral.

Os ministros também decidiram que:

– haverá uma limitação temporal específica de 72h antes e 24h depois do dia das eleições para a circulação de conteúdo sintético ou alterado por IA que modifique a voz de candidato ou pessoa pública, de forma a “excluir surpresas indesejadas”;

– os provedores de redes sociais terão “responsabilidade solidária” em caso da não promoção da remoção imediata de conteúdo em desacordo com as regras eleitorais;

– é proibida a alteração de imagens de candidatas femininas para inclusão em cenas sexuais. “A misoginia digital jamais será tolerada nessa justiça especializada”, disse Nunes Marques;

– será criado um plano de conformidade das normas do TSE com os provedores de internet.

As propostas foram lapidadas por audiências públicas realizadas de 3 a 5 de fevereiro. Os debates reuniram especialistas, representantes de partidos e de plataformas digitais para analisar as minutas de resoluções relatadas pelo ministro Nunes Marques, incluindo pontos sobre regulação do uso de inteligência artificial e combate à desinformação no pleito.

De acordo com o ministro, a Corte recebeu, ao todo, mais de 1600 propostas, número recorde em todas as eleições já realizadas. Destas, 236 contribuições tratavam sobre inteligência artificial.

O CIEDEE (Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia) será responsável pelo rastreamento e monitoramento em tempo real de conteúdos sintéticos e das recomendações de candidatos feitos por IA. O tempo de remoção desses materiais após o rastreamento não foi detalhado na sessão do TSE.

A proposta discutida pelo TSE não detalha pontos operacionais do teste ampliado das urnas. Não informa, por exemplo, o percentual de equipamentos que serão auditados, o critério de seleção ou procedimento técnico da verificação.

Também não esclarece, na prática, o que significa “remoção imediata” de conteúdo: se a retirada deve ocorrer em minutos, horas ou dentro de um prazo previamente fixado. Tampouco diz como se dará a notificação das plataformas e a fiscalização.

Ficam em aberto pontos como o procedimento para acionar a medida de remoção, qual será o alcance (inclui chatbots privados e assistentes internacionais), como separar “recomendação” de “análise comparativa” e quais critérios serão usados para reconhecer e comprovar conteúdo sintético, além do tratamento para material publicado antes da janela eleitoral.

Esses detalhes poderão ser definidos na íntegra das minutas complementares, que devem ser publicadas até 5ª feira (5.mar.2026).