Gilmar Mendes diz que CPI não tem ‘base legal’ para pedir indiciamento de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), para indiciar ministros da Corte, incluindo ele, não tem base legal e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito.

Em publicação nas redes sociais, o magistrado disse que a iniciativa leva a uma reflexão sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente quando, segundo ele, há tentativa de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.

O relatório de Vieira pede o indiciamento de Mendes, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. O texto será votado nesta tarde e aponta que há indícios de crimes de responsabilidade por parte dessas autoridades.

Críticas ao pedido de indiciamento

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu o ministro.
Gilmar Mendes afirmou ainda que a situação se agrava quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, como a tentativa de enquadrar os habeas corpus — instrumento jurídico voltado a proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa que esteja sofrendo ou correndo o risco de sofrer prisão ou restrição —como crime.

Cortina de fumaça – Acusações de ataque ao Judiciário

Para o ministro, esse tipo de iniciativa representa uma forma de ataque à independência do Judiciário. Ele, inclusive, faz críticas à atuação do relator Alessandro Vieira e do colegiado por não terem promovido quebra de sigilo de milicianos e integrantes de fações.

“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, justificou o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, o indiciamento é um ato que cabe exclusivamente à autoridade policial e não se aplica aos crimes de responsabilidade, que seguem um rito próprio, previsto na legislação.

Limites legais das CPIs

Esses crimes, ainda de acordo com ele, são analisados por procedimentos específicos, que envolvem o Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs nesse tipo de processo.

Gilmar Mendes destacou que as CPIs são instrumentos importantes de fiscalização do poder público, mas que o uso desses colegiados para fins panfletários, para constranger instituições ou alimentar disputas políticas compromete a credibilidade do mecanismo.

Para ele, excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.

Votação e possíveis desdobramentos

Este texto apresentado por Vieira não é o final da CPI, já que o documento ainda precisa ser votado pela comissão. Os parlamentares ainda vão decidir se aprovam as propostas de indiciamentos e recomendações feitas pelo relator. Esta terça é a data prevista para a conclusão dos trabalhos.

Na prática , o pedido de indiciamento — desde que aprovado pela maioria da CPI — pode levar a uma solicitação de impeachment das quatro autoridades citadas. Esse pedido de impeachment tem que ser apresentado de forma apartada à Mesa do Senado. O processo para julgar um crime de responsabilidade corre no próprio Senado. Crime de responsabilidade é de natureza política.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), por sua vez, afirmou que as conclusões do relatório acerca da atuação do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, são “precipitadas e desprovidas de fundamento”.