Fim do foro privilegiado: moeda de troca da direita, PEC não beneficiaria Bolsonaro

Apesar de integrar o chamado “pacote da paz” defendido pela oposição aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do Foro Privilegiado não deve afetar o julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tentativa de golpe de estado.

A PEC extingue a regra de deputados e senadores serem julgados, obrigatoriamente, no Supremo por crimes cometidos durante o mandato, mas mantém a competência em casos envolvendo presidente e vice-presidente. A proposta remeteria o início das análises para a primeira instância, aumentando o tempo de tramitação.

Apesar de não beneficiar Bolsonaro diretamente, a proposta pode tirar outros componentes da ala bolsonarista da competência do Supremo, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por crimes contra a soberania nacional, ou até mesmo Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por expor fotos do delegado Fábio Shor na tribuna.

A PEC tramita no Congresso desde 2013 e poderá ser desengavetada na Câmara, onde atraiu o apoio de partidos do chamado centrão, que costurou um consenso para destravar a pauta do Legislativo, obstruída por bolsonaristas.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que Bolsonaro deveria ser julgado em instâncias inferiores, como em casos envolvendo outros presidentes (como o próprio Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer), e critica a ampliação do foro para além do mandato.

Em março, o Supremo decidiu por 7 votos a 4 ampliar o foro de deputados, senadores, ministros e demais autoridades públicas que cometerem crimes usando a função pública, ainda que tenham deixado o mandato.

“Michel Temer e Lula foram julgados onde? Na primeira instância, como deveria estar acontecendo com o presidente Bolsonaro, mas há ali uma articulação para que fosse mudado esse entendimento”, afirmou. “Isso não pode mais continuar sendo usado como um instrumento de pressão sob deputados e senadores”, completou Flávio.

Aliados do ex-presidente também querem o impeachment de Alexandre de Moraes, cujo requerimento já atingiu quarenta e uma assinaturas de senadores, mas enfrenta a dura negativa do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Apesar de contarem com o apoio do centrão para tramitar, a PEC e a anistia não têm garantias de serem aprovadas pelos líderes. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não participou de qualquer acordo sobre o tema. Alcolumbre, por outro lado, declarou a aliados que não travaria a tramitação no Senado.

Em entrevista ao colunista do Metrópoles Igor Gadelha, Motta disse que a PEC nasce de um sentimento de “incômodo” no Legislativo em relação às decisões do Supremo e que a proposta só será pautada se houver maioria no colégio de líderes. Adotou uma postura semelhante ao falar da anistia dizendo que, até o momento, o projeto não chegou ao plenário por falta de adesão dos chefes partidários.