Decreto autoriza bloqueio de celular em presídio sem necessidade de autorização judicial

O governo federal anunciou a criação de um mecanismo para bloquear celulares utilizados irregularmente dentro de presídios sem a necessidade de apreender fisicamente os aparelhos. Publicado nesta terça-feira (13), o decreto n.º 13.136/2026 permite solicitar o bloqueio administrativo dos dispositivos identificados nas unidades prisionais, visando interromper comunicações ilícitas e dificultar a articulação de crimes por organizações criminosas.

Até então, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o bloqueio dependia de autorização judicial específica. Com a nova norma, as autoridades penitenciárias poderão encaminhar pedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com base no código internacional de identificação dos aparelhos, conhecido como IMEI, impedindo que eles acessem redes móveis.

A medida amplia uma estratégia já utilizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que emprega equipamentos de varredura eletrônica para identificar sinais de celulares em funcionamento dentro das prisões. O decreto também prevê medidas para bloquear sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança penitenciária.

O Centro Nacional de Inteligência Penal foi instituído em junho de 2026 e funciona na estrutura da Senappen, sob coordenação da Diretoria de Inteligência Penal. A unidade reúne equipes da Polícia Penal Federal e das polícias penais dos estados e do Distrito Federal para compartilhar informações e coordenar ações de inteligência.

Como funcionará

As autoridades penitenciárias poderão formalizar pedidos de bloqueio após identificar aparelhos utilizados irregularmente nas unidades. Enquanto uma plataforma nacional para centralizar os procedimentos não estiver disponível, os estados poderão encaminhar as solicitações diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao Ministério da Justiça.

O Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP), ligado à Senappen, ficará responsável por reunir e consolidar as informações enviadas pelos estados, para integrar os dados de inteligência penitenciária.

O decreto estabelece prazo de 180 dias para que o ministério disponibilize uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). A ferramenta deverá padronizar os procedimentos e direcionar as solicitações aos canais competentes, incluindo o Banco Nacional de Celulares com Restrição nos casos de bloqueio pelo IMEI.

Segundo o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, a mudança permitirá impedir o uso de aparelhos identificados para comunicações ilícitas pelas redes móveis, mesmo quando não for possível retirá-los das celas.

“É um grande avanço no enfrentamento ao crime organizado, que fortalece a atuação do Governo Federal em parceria com os estados. Estamos ampliando nossa capacidade de impedir que organizações criminosas continuem articulando crimes a partir das unidades prisionais”, afirma.

Operações já identificaram sinais de celulares

A nova medida complementa as operações Modo Avião, realizadas pela Senappen em parceria com as administrações penitenciárias estaduais. As ações utilizam equipamentos capazes de detectar sinais de telefonia móvel dentro das unidades e auxiliar na localização de aparelhos irregulares.

Desde o início de 2026, foram realizadas 274 ações de varredura eletrônica, segundo dados divulgados pela secretaria. Os investimentos em equipamentos destinados à identificação de celulares somam R$ 57 milhões.

Com o decreto, a estratégia passa a contar também com a possibilidade de solicitar o bloqueio administrativo dos dispositivos identificados, além das revistas e apreensões realizadas nas unidades prisionais.