Congresso aprova lei que dá direito a indenização e pensão às vítimas do vírus Zika

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (dia 2) a Lei 15.156/2025, que garante uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais e uma pensão mensal vitalícia equivalente ao teto do INSS — atualmente R$ 8.157,41 — para pessoas com deficiência permanente causada por doenças, como a microcefalia, associadas à infecção pelo Zika vírus Os valores serão corrigidos pela inflação e estão isentos de Imposto de Renda.

A nova medida, que já está em vigor, é resultado da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 6064/23, que tramitava desde 2015. O texto foi originalmente apresentado pela ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que acompanhou de perto a luta das famílias afetadas pela epidemia.

Além da indenização e da pensão, a legislação permite que o benefício vitalício seja acumulado com outros benefícios previdenciários Benefício de Prestação Continuada (BPC) de até um salário mínimo (R$ 1518).

A medida também acaba com a revisão bienal para manter o BPC nos casos de deficiência causada pelo Zika vírus na gestação.Além disso, amplia os direitos trabalhistas das mães, inclusive as adotivas, dessas crianças, aumentando em 60 dias a licença-maternidade e o salário-maternidade e em 20 dias a licença-paternidade.

O veto presidencial chegou a prever uma indenização única de R$ 60 mil por meio de medida provisória, mas a proposta perdeu validade. A autora do projeto criticou a decisão do governo e comemorou a derrubada do veto pelo Congresso.

“É estarrecedor que, depois de dez anos de luta, o governo tenha vetado a proposta. Essas famílias têm filhos 100% dependentes, o que exige muito tempo, desgaste e recursos”, afirmou a senadora Mara Gabrilli.

O governo justificou o veto alegando que o projeto criava despesas obrigatórias sem apresentar estimativa do impacto financeiro. Mesmo assim, o texto foi incluído entre os vetos que o Congresso decidiu derrubar em junho.

Com a promulgação da lei, as famílias atingidas pelo Zika vírus passam a ter garantias financeiras e reconhecimento oficial do impacto da doença, que marcou uma das maiores crises de saúde pública do país.