Bancada hostil à pauta ambiental tomará posse com 41 projetos de lei contra unidades de conservação em tramitação

O Congresso Nacional terá uma bancada recorde de deputados hostis a pautas ambientais a partir do ano que vem, em um momento em que há pelo menos 41 projetos de lei com potencial de afetar unidades de conservação (UCs) federais em tramitação.

Essas proposições afetam parques, reservas e outras categorias de áreas protegidas de diferentes maneiras. Estão na lista tanto projetos que dificultam a criação de novas UCs quanto textos que tentam enfraquecer o status de proteção, encolher ou acabar com elas.

Segundo um levantamento feito por pesquisadores do Observatório do Clima (OC), a maior coalizão de ONGs ambientais do Brasil, existem agora, no mínimo, 25 projetos que atacam unidades de conservação específicas, além de outros que 16 preveem mudanças no regramento geral das UCs.

Algumas das áreas de questão são objeto de mais de uma peça de proposição legislativa. Dessa forma, 20 unidades de conservação são alvo de ataque direto de projetos de lei, em 13 estados diferentes. Juntas, essas áreas somam 7,5 milhões de hectares, o equivalente a 50% do estado do Ceará.

Metade dessa área diz respeito ao Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Amapá, o maior do Brasil. Essa unidade de conservação é alvo do projeto de lei nº 3.087 de 2022, do senador Lucas Barreto (PSD/AP), que desmembra uma parte do parque disputada em conflito fundiário. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), e está parada há dois anos.

O risco de o projeto andar vem agora na próxima legislatura. Segundo outro levantamento do OC, uma parcela de 69% dos congressistas que tomam posse em fevereiro tem histórico de votação ou atuação contrária a pautas ambientais.

A Amazônia concentra a maior parte das UCs que podem ser alteradas por proposições legais, mas não é a única floresta alvejada. Em todos os biomas do país há projetos de lei que as afetam.

As duas unidades de conservação mais atacadas por legisladores hoje são o Parque Nacional do Albardão, uma zona de proteção marinha com 1 milhão de hectares, e a Área de Proteção Ambiental de mesmo nome que a complementa, no litoral sul gaúcho.

Ambas as UCs, que foram criadas há apenas sete meses, são alvo de seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que propõem desfazê-las. Os argumentos variam. Alguns alegam que o parque nacional atrapalha projetos de prospecção de petróleo, outros a energia eólica e outros que restringem a pesca.

Os autores das propostas são de quatro diferentes partidos: MDB, PSDB, PL e PP. Só estes partidos possuem juntos 255 deputados na próxima legislatura, faltando apenas 2 para garantir maioria simples em um projeto. No senado, eles já tem 44 das 81 cadeiras.

O número de unidades de conservação sob ataque direto do legislativo aumentou em relação ao meio do ano. Em julho, outro levantamento relatado pelo GLOBO encoutrou 13 áreas alvejadas. Agora há 20.

Três delas ficam no estado do Rio de Janeiro e podem vir a ser afetadas por um projeto do senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL), que quer flexibilizar restrições ao turismo na região da Costa Verde.

— O PLP número 157 de 2021 determina a municipalização de todas as unidades de conservação de uso sustentável sob gestão federal ou estadual nos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba e permite a municipalização das de proteção integral, caso haja interesse dos municípios — diz Mariana Lyrio, pesquisadora do OC que levanto os projetos de lei controversos. — Esse conjunto de mudanças abre espaço para ampliar a pressão turística e a especulação imobiliária sobre áreas sensíveis, o que tende a ameaçar a proteção ambiental e a biodiversidade local.

Uma consequência do projeto de Flávio seria a redução da Estação Ecológica de Tamoios, área com diversas ilhas na baía da Ilha Grande, o que comprometeria a proteção de um ambiente que abriga espécies ameaçadas, como tartarugas marinhas, toninhas e garoupas. Foi nessas águas que, em 2012, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado por pesca ilegal. A história ganhou continuação quando, durante seu mandato no Planalto, mandou exonerar o fiscal que o autou.

Entre os projetos que não citam parques e reservas específicos, também a proposta com alto potencial de retrocesso.

O PL 6.617 de 2025, por exemplo, de autoria do deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), agora eleito senador, impede a criação de unidades de conservação pelo poder executivo sem autorização do Congresso. O PL 1140/2022, outro do amapaense Lucas Barreto, recém reeleito, autoriza atividades de mineração dentro de reservas e áreas de exploração sustentável.

Segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e consultora do OC, a pressão sobre UCs aumenta agora não só pelo crescimento da bancada próxima ao lobby do agronegócio e da mineração, mas porque um experimento bem sucedido desse grupo foi concluído em julho: a aprovação da lei que reduziu a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, há apenas três meses.

— Jamanxim abriu a porteira da interferência direta do legislativo em unidades de conservação — afirma. — A gente pode ir para a justiça e falar que isso é ilegal, mas acho que a chance de sermos bem-sucedidos não é muito grande, porque a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) não coloca a criação de UCs como assunto exclusivo do Executivo. Ela fala em ato do ‘poder público’. Então, a partir de Jamanxim, eles sabem que conseguem fazer essas alterações mesmo com discordância do Executivo.

Araújo alerta que alguns projetos podem ser aprovados antes mesmo de novos deputados e senadores tomarem posse, durante a operação “limpa-gaveta” do final de legislatura. Entre esses está o PL 849 de 2025, que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina. A região é alvo de intensa especulação imobiliária. Outro projeto em trâmite avançado é o PDL 171 de 2026, que reverte a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal.

A situação de fragilidade mobilizou na semana passada um grupo de nomes influentes do setor ambiental que redigiram uma carta pública em defesa do SNUC. O documento é assinado por sete ex-ministros do Meio Ambiente e por quatro ex-presidentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICBio), órgão federal que administra as unidades de conservação. A lista inclui figuras de campos distitos da política, como Marina Silva, Rubens Ricupero e Zequinha Sarney.

“O Brasil já conhece o custo do enfraquecimento de sua governança ambiental. Não deve repetir essa experiência”, diz o documento, que critica a gestão de Jair Bolsonaro no setor. “As unidades de conservação e o ICMBio não pertencem a um governo. São patrimônio do Estado Brasileiro e da sociedade. Assim, conclamamos a sociedade brasileira a participar ativamente do debate público e a se mobilizar por esse nosso patrimônio.”

O grupo que articulou a redação da carta foi a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), que atua nos bastidores do Congresso contra os projetos de lei com retrocesso no setor. Segundo Tânia Maria de Souza, presidente da entidade, os 41 projetos em trâmite hoje devem se ampliar em número.

“A nossa preocupação hoje é que vai ser a partir de fevereiro do ano que vem, porque a bancada contrária à gente está com número muito expressivo — diz. — Teve coisas que a gente teve como segurar um pouco na legislatura que está acabando. Na próxima, a perspectiva é muito ruim.

A reportagem do jornal O GLOBO entrou em contato com os gabinetes dos senadores Flávio Bolsonaro e Lucas Barreto pedindo comentários sobre seus projetos, bem como com o gabinete do deputado federal Ubiratan Sanderson, mas não havia recebido resposta até a noite de terça-feira (20).