Associações de apostas acionam STF contra proibição das bets no Brasil

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra a MP (Medida Provisória) que proíbe as casas de apostas no Brasil.

Ação das associações tenta derrubar a MP 1.394/2026, editada para proibir as apostas de quota fixa. A norma assinada pelo governo federal na última sexta-feira (25) extingue as licenças vigentes em 30 dias e veda a publicidade e o patrocínio do setor.

Entidades representativas das bets afirmam que a MP é inconstitucional e causará prejuízos bilionários. A ANJL e o IBJR alegam que não há urgência que justifique derrubar o mercado regulado e pediram uma liminar urgente ao STF para suspender a proibição.

Associações alegam que a proibição “abrupta” das casas de apostas traz prejuízos econômicos. Na petição encaminhada a Fux, as entidades destacam que a proibição foi tomada sem estudos prévios sobre o impacto. Elas ressaltam ainda que o modo como a decisão foi tomada “viola a segurança jurídica” e frustra as empresas que investiram para operar no Brasil.

“A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes”, diz ANJL e IBJR, em ação ao STF.

Ministério da Fazenda admitiu que não elaborou estudos de impacto econômico antes de proibir a atividade. As entidades destacam que a União corre o risco de ter de devolver as outorgas pagas para operar no Brasil. Desde o início, foram pagos R$ 2,55 bilhões pelas empresas autorizadas pelas licenças de cinco anos, mas a MP descarta que os reembolsos serão realizados.

Representantes alertam para o dano à imagem de estabilidade de negócios no Brasil. “Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvida que gera prejuízos irreparáveis para o próprio país”, sustenta a petição encaminhada ao Supremo. O argumento considera a deterioração da confiança dos agentes de mercado.

Migração para o mercado clandestino

Associações alertam que a proibição vai empurrar os apostadores para plataformas de jogos ilegais. Para as entidades, a decisão de fechar o mercado regulado vai abrir espaço para o uso de canais clandestinos que não respeitam limites de segurança jurídica ou proteção à saúde mental.

“O objetivo regulatório não é simplesmente aumentar o número de operadores legalizados, mas fazer com que a demanda existente se concentre em plataformas submetidas às regras nacionais de fiscalização, tributação e proteção ao jogado”, diz a ANJL e IBJR, em ação ao STF.

Estudos indicam que o mercado clandestino brasileiro já movimenta até R$ 40 bilhões por ano. As entidades afirmam que os operadores ilegais usam táticas fraudulentas de publicidade enganosa e aceitam cartões de crédito, normas inibidas pelo mercado regular. Para as associações, o cenário estimula o endividamento familiar, ponto central citado pelo governo na proibição.

Regulação das bets no Brasil

Marco regulatório das apostas online foi instituído pelo Congresso Nacional em 2023 por meio de lei sancionada pelo próprio presidente da República. O STF já analisa três ações que questionam os impactos sociais e econômicos da atividade, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Dados oficiais da Fazenda revelam que o volume financeiro de apostas no Brasil estava em queda em 2026. O total de aportes mensais caiu de R$ 22,5 bilhões no final de 2025 para R$ 13 bilhões no primeiro semestre deste ano, demonstrando a ausência de uma explosão descontrolada.

Setor regulado já utilizava ferramentas de proteção ao consumidor e combate à lavagem de dinheiro. Entre as medidas adotadas estavam o bloqueio de apostas para beneficiários do Bolsa Família e canais de autoexclusão de usuários, que ganharam o direito de trancar seus CPFs das casas de apostas.