Alexandre Moraes decide que receitas próprias do Ministério Público ficam fora do teto do arcabouço fiscal

As receitas próprias do Ministério Público da União ficarão de fora do teto de gastos do arcabouço fiscal. A decisão faz parte de uma medida cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e ainda será avaliada pelo colegiado da Corte. O magistrado concedeu liminar favorável ao pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que as receitas fossem excluídas do limite de despesas previsto pelo arcabouço fiscal.

As receitas próprias são verbas obtidas pelo MP diretamente pela sua atividade, como receitas de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.

Na ação protocolada no último dia 21, o PGR cita decisão do Supremo de abril do ano passado, em que os ministros decidiram excluir das regras do arcabouço fiscal receitas próprias recebidas pelo Judiciário. O Ministério Público tem tratamento isonômico ao da Justiça, ou seja, a decisão também deveria ser aplicada ao órgão, segundo Gonet.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia sido relator do pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que gerou a decisão em favor de órgãos do Judiciário.

Na decisão desta quarta, o relator destacou que, em “situação absolutamente análoga”, o STF já havia reconhecido a exclusão das receitas próprias do Poder Judiciário. “A mesma compreensão firmada quanto à fiscalidade do Poder Judiciário federal deve prevalecer para o Ministério Público da União”, concluiu.

Limite de gastos

O arcabouço fiscal é um conjunto de regras orçamentárias para limitar o crescimento das despesas dos três Poderes. Este foi o modelo proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que visa impedir que os órgãos gastem muito mais do que arrecadam.

Segundo o Portal da Transparência, a PGR captou R$ 2 milhões em receitas próprias em 2025. A PGR detalhou em ofício enviado ao Supremo que estima o uso R$ 304 milhões em receitas próprias para o exercício financeiro de 2026.

“A não exclusão das receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos — estimadas para o exercício financeiro de 2026 em R$ 304.738.101.007 — constitui trava constitucionalmente injustificável ao desenvolvimento, aprimoramento, reaparelhamento e modernização do Ministério Público”, diz a PGR em manifestação.