TCE expede “alerta de responsabilidade” ao governador do Amazonas sobre proliferação de crimes ambientais Estado

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) expediu alerta de responsabilidade ao governador Estado, Wilson Lima (UB) sobre dano ambiental, desmatamento ilegal e emergência climática “ante a proliferação de ilícitos de alta lesividade à saúde e equilíbrio ambiental no bioma Amazônia na região amazonense do arco do desmatamento”.

O Acórdão com o alerta foi publicado no Diário Oficial do TCE do último dia 18/04, com base em exposição de motivos do Ministério Público de Contas (MPC), citando o 13° Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030 para tomar medidas urgentes de combate as mudanças climáticas e seus impactos.

O TCE, em decisão unânime, nos termos do voto da conselheira-relatora Yara Lins dos Santos, expediu “alerta de responsabilidade” a Wilson Lima, com fundamento no Artigo 59, Parágrafo 1o, V da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A LRF prevê diferentes punições para governantes que descumprirem suas diretrizes. O descumprimento da lei pode ser considerado como conduta de crime de responsabilidade ou pode incorrer na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades, estão cassação de mandato, reclusão e multas.

O alerta insta o governador “no sentido de reavaliar e de fortalecer a gestão financeira e de recursos humanos e materiais no curto prazo, para as ações de comando e controle na governança territorial e no enfrentamento do desmatamento ilegal, por motivo de desproporcionalidade e falta de razoabilidade dos recursos disponíveis nos órgãos de gestão e de polícia ambiental e por ineficácia iminente do resultado do respectivo programa de meio ambiente e sustentabilidade do PPA (Plano Plurianual, instrumento de planejamento de médio prazo do governo) em 2021”.

O acórdão do TCE cita “a proliferação de ilícitos de alta lesividade à saúde e equilíbrio ambiental no bioma Amazônia na região amazonense do arco do desmatamento”, e determina a notificação do governador para cumprimento e ciência da decisão e, se desejar, apresentação de suas considerações acerca do assunto”.

MPC representa contra Wilson Lima, por ‘omissão’ do Estado no combate ao desmatamento ilegal da floresta

Não deixe de curtir nossa página no Facebook, siga no Instagram e também no X.