STF declara constitucional emenda à Constituição do AM que fixou prazo ao TCE-AM para julgar contas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da Emenda n. 132/2022, que acrescentou o § 4º ao art. 40 à Constituição do Amazonas que fixou o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM julgar contas, contando o prazo a partir da data do fato e não do conhecimento da irregularidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.508/AM foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), contestando a Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do Amazonas.

Em 3 de novembro de 2026, o Plenário do STF julgou a ADI improcedente por maioria (7 votos a 3), a ADI ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que contestou a Emenda Constitucional nº 132/2022. A maioria dos ministros acompanhou o relator, o ministro Cristiano Zanin, validando a emenda estadual. Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques ficaram parcialmente vencidos.

A íntegra da decisão:

O Tribunal, por maioria,

1) conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 132/2022 à Constituição do Estado do Amazonas, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Constituição estadual;

2) reiterou, nos termos expostos no item II do voto do Relator, o apelo a que o Congresso Nacional avalie a edição de disciplina nacional sobre prescrição no âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, de modo a explicitar, para esse aspecto específico, o modelo federal a ser observado por simetria pelos Estados-membros, determinando a comunicação do inteiro teor do acórdão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União; e

3) fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas”.

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin, vencidos parcialmente os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin (Presidente) e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2026 a 3.11.2026.