Site diz que disputa judicial sobre terminal de Manaus sugere que aeroportos leiloados foram subavaliados

A disputa judicial envolvendo a tentativa de retirada do aeroporto de Manaus do leilão oferece indícios bastante fortes nesse sentido. Desde que foi lançado, o edital vem sendo questionado na Justiça pela empresa SB Porto Seco Transportes, que alega ter obtido a concessão do terminal de cargas do aeroporto de Manaus num outro leilão, em setembro de 2018, ainda no governo do presidente Michel Temer. As informações são do site O Antagonista.

Tarcísio de Freitas comemorou, no mês passado, o resultado da 6ª rodada de concessão de aeroportos. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas , ressaltou que, no bloco central, o ágio chegou a 9.156% e, no bloco norte, foi de 777%. Embora pareça um negócio excelente, há algo estranho no ar. Um ágio muito alto pode significar um ativo subavaliado.

O governo Bolsonaro argumenta que a licitação do terminal de cargas foi cancelada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e, por isso, decidiu licitá-lo novamente junto com aeroporto que integram o bloco norte: Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Tabatinga (AM), Tefé (AM) e Boa Vista (RR).

O caso, que começou na primeira instância, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) há duas semanas. No último dia 26 de abril, o ministro Luiz Fux resolveu acolher recurso da AGU e manteve o resultado atual do leilão do bloco norte, com os sete aeroportos, desconsiderando a concessão de três anos atrás.

Ao recorrer, a SB Porto Seco apresentou nos autos o contrato assinado com a Infraero e atacou a decisão do ministro Tarcísio de Freitas, que promove “insegurança jurídica”. E ainda expôs as fragilidades da equação financeira envolvendo as novas concessões comemoradas pelo ministro: “o efetivo cumprimento do contrato comercial, celebrado pelo prazo de 10 anos, com remuneração mínima aos cofres públicos de R$ 474 milhões, prevendo a exploração de apenas 5 áreas de um total de 89 áreas, limitada ao Aeroporto de Manaus; é, nitidamente, mas vantajosa aos cofres públicos do que a proposta atual defendida pela União, que, conforme resultado do leilão 01/2020, prevê remuneração de R$ 420 milhões, para a exploração de 7 complexos aeroportuários inteiros, pelo prazo de 30 anos.”

Segundo o site, “é curioso que, há três anos, o governo Temer tenha obtido R$ 474 milhões só com o leilão do terminal de cargas de Manaus, enquanto o governo Bolsonaro embolsa apenas R$ 420 milhões por sete aeroportos, incluído aí o terminal de cargas já leiloado”. Ressalta que o ‘valuation’ (valor de mercado) de todo o bloco de norte foi de míseros R$ 47,8 milhões.

Para dourar a pílula, diz o Antagonista, Tarcísio tem falado em “receita estimada ao longo da concessão” de R$ 3,6 bilhões, além de “investimento previsto” de R$ 1,48 bilhões. Mas são valores subjetivos. Só o contrato de 2018 do terminal prevê “remuneração variável mensal de 12% (modal marítimo), 40% (modal aéreo), 57% (modal terrestre) e 35% (carga internada ou nacional).”

“A prevalecer um novo contrato, os cofres públicos deixarão de receber mensalmente entre 12% e 57% das receitas obtidas com a exploração das áreas, para, então, receber anualmente entre 0,79% e 2,95%, com cinco anos de carência”, diz o pedido de reconsideração impetrado pela defesa da SB Porto Seco, contra a liminar de Fux.

Antes da decisão do presidente do Supremo, o caso passou pelas mãos do presidente do STJ. Humberto Martins chegou a dar liminar favorável à AGU, mas depois reconsiderou sua decisão, para desespero de Tarcísio de Freitas, que, furioso, bateu à porta do ministro – candidato à vaga de Marco Aurélio no Supremo.

Contrato omitido

Na segunda instância, aconteceu algo ainda mais surpreendente, diz o site: em outubro de 2020, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão deferiu pedido da Infraero para suspender a sentença que reconhecia a validade do contrato celebrado com a SB Porto Seco. Na véspera do novo leilão da área já concedida marcado para 7 de abril, porém, Brandão foi surpreendido com novo recurso em que a defesa da SB Porto Seco apresentou o contrato firmado com a Infraero. Contrato cuja existência até então vinha sendo omitida pelo Ministério da Infraestrutura.

“Ao longo da tramitação não foi aportado aos autos documento que indicasse o encerramento da licitação, com a conclusão da contratação. As narrativas apresentadas partiam da premissa de que não teria havido a contratação e discorriam sobre a legalidade ou não da revogação do procedimento licitatório. Agora, para surpresa deste Juízo, chega aos autos documento novo, que comprova o desfecho pleno do processo licitatório, expressando o contrato firmado entre a Infraero a SB Porto Seco (…) Ressalte-se que em momento algum as partes, em especial a Infraero, informaram a este Juízo acerca da formalização contratual, expressa e comprovada do documento ora juntado”, escreveu o desembargador.

Pires Brandão, segundo o Antagonista, não gostou de ter sido enganado pela Infraero e falou em “possível quebra de lealdade processual por parte da Administração Pública”.

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