Governador do Amazonas pede ao STF para não depor ou ficar em silêncio na CPI

A defesa do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), entrou com um pedido de habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele não compareça ou fique em silêncio durante depoimento à CPI da Pandemia. As informações são da CNN Brasil.

A oitiva de Lima está prevista para esta quinta-feira (10) e será a primeira de um gestor estadual. Inicialmente, ele seria ouvido no dia 29, mas o depoimento foi antecipado após uma operação da Polícia Federal no Amazonas na semana passada, que investiga supostos desvios de recursos da Saúde.

No texto, o advogado Antônio Nabor Areias Bulhões argumenta que a convocação do governador é inconstitucional, pois feriria a “regra de não intervenção federal nos estados”. Ele continua que, caso fosse possível a convocação, ela não deveria ser compulsória, e, se for, ele deveria ter direito ao silêncio.

O documento diz que, se comparecesse, Lima ainda teria “o direito ao silêncio, vale dizer, o direito de o paciente não responder a indagações sobre as matérias que são objeto de investigações criminais e de não ser indagado sobre elas como tática perversa de exposição e execração do convocado, como se tornou prática cruel e corriqueira em CPIs no Congresso Nacional”.

Em maio, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu um habeas corpus semelhante ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e atendeu parcialmente a um pedido igual da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro.

O pedido do governador foi distribuído por prevenção à ministra Rosa Weber, relatora da ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por 18 governadores contra as convocações aprovadas pela CPI da Covid. A ação foi apresentada na última sexta (28).

O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), informou que o depoimento do de Wilson Lima (PSC) foi antecipado após a operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na manhã desta quarta-feira no estado do Amazonas contra a alta cúpula do governo por desvios na Saúde.

O Senado informou ao Supremo Tribunal Federal que não vê inconstitucionalidade ou ilegalidades na convocação de governadores para deporem à CPI da Pandemia, desde que na condição de testemunhas e para tratar da utilização de recursos federais

O documento de 14 páginas assinado por três advogados da casa e protocolado no STF na noite desta quarta-feira é a manifestação formal do Senado na ação protocolada na corte por governadores de 19 estados contestando a possibilidade de serem convocados pela CPI, que aprovou requerimentos para que parte deles depusessem.

Segundo a Advocacia do Senado, como a CPI é um direito da minoria, as deliberações dela não são e não podem ser submetidas ao plenário do Senado. Só as conclusões finais são lidas em plenário antes de encaminhamento ao MP. Por isso, não há e nem haverá uma manifestação da presidência do Senado neste caso.