“Funcionários fantasmas”: Ministério Público recomenda à Assembleia do Amazonas o controle de frequência de servidores

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) a implantação, no prazo de 90 dias, de registro de ponto eletrônico de frequência para os servidores da sua sede e, para aqueles que não desempenham as suas funções na sede, de outros mecanismos idôneos que permitam aferir a efetiva prestação do serviço público para apuração eficaz de frequência dos seus servidores.

A recomendação, assinada pelo promotor da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público Hilton Serra Viana, e publicada nesta quarta-feira (24/06), considera a apuração da existência de “funcionários fantasma” e prática de nepotismo no âmbito da Aleam, realizada no Procedimento Preparatório Nº 06.2026.00000228-5.

De acordo com o promotor, o procedimento não logrou comprovar o cometimento de ato de improbidade administrativa e/ou de dano ao erário, mas demonstrou, contudo, que os gabinetes da Casa não possuem controle eficaz de frequência e que a forma manual e autodeclaratória de registro de ponto, também, não possuem a aptidão suficiente para atestar a presença dos servidores.

A recomendação também considera o reiterado recebimento, pelo MPAM, de denúncias revelando a falha na gestão administrativa, a demonstrar a necessidade de adoção de medidas corretivas e preventivas no âmbito da Aleam. E a expedição de recomendação anterior, no bojo do Procedimento Administrativo Nº 09.2022.00000380-2 da 13ª Promotoria de Justiça, que recomendou a implementação de registro eletrônico de frequência dos servidores.

“O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho e/ou atividades dos servidores públicos é medida que visa ao cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais “servidores fantasmas””, diz o promotor.

Hilton Serra Viana orienta aos parlamentares e chefes de gabinetes da Casa Legislativa, que estabeleçam controle formal de atividades mensais, seja por relatórios escritos elaborados pelos próprios assessores ou por outro método viável que possa comprovar o efetivo exercício das funções.

“A inobservância aos termos desta recomendação poderá resultar na apuração da responsabilidade civil, penal e administrativa e posterior ajuizamento de ações judiciais cabíveis”, alerta o promotor, que determinou à Aleam que responda à recomendação no prazo de 15 dias, informando quais as providências foram adotadas para seu cumprimento.