Sem acordo, juíz encaminha caso do Passe Livre Estudantil em Manaus à 2ª Vara da Fazenda Pública

Sem acordo entre o Governo do Amazonas e Prefeitura de Manaus, no prazo determinado, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, encaminhou à 2ª Vara da Fazenda Pública, nesta sexta-feira (13/11), o processo que trata do pagamento do Passe Livre Estudantil nos ônibus de Manaus, que tramita desde 2025. Com isso, o benefício continua suspenso.

Segundo o juiz, “diante da manifestação negativa do Município de Manaus quanto à proposta de acordo para o reestabelecimento da gratuidade do transporte aos estudantes da rede pública estadual, está prejudicada a resolução consensual da demanda feita pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas”.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas(Sinetram) suspendeu o Passe Livre desde o dia 2 de novembro, sob a alegação de impasses administrativos, operacionais e financeiros com o governo estadual e a prefeitura.

A decisão de Frank Stone foi proferida após a Prefeitura de Manaus condicionar sua concordância com a proposta à inclusão de uma cláusula que obrigue o Governo do Amazonas a cobrir eventual insuficiência dos recursos oferecidos.

Na audiência de quinta-feira (12), o Estado propôs repassar R$ 6 milhões ao Sinetram, divididos em R$ 3 milhões em novembro e R$ 3 milhões em dezembro. Stone concedeu prazo de 24 horas para avaliação da proposta.

Na resposta, a prefeitura afirmou que não se opõe a um acordo entre o Estado, a DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) e o sindicato, desde que haja previsão expressa de apuração e compensação financeira sob responsabilidade estadual.

“Essa previsão deve assegurar que qualquer diferença efetivamente apurada seja suportada no âmbito do próprio ajuste, sem transferência direta ou indireta ao Município ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal”, declarou a administração municipal.
A prefeitura também solicitou o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública e sua reunião à ação anterior sobre o benefício.

O Estado considera o pagamento do Passe em R$ 2,50 por trecho para 44 mil estudantes nos 27 dias letivos restantes. Com esses parâmetros, o custo seria de R$ 5,94 milhões. O Sinetram considera de que o quantitativo seria de 44,7 mil estudantes.

No dia 4 de novembro, Stone determinou que o Sinetram restabelecesse as recargas e a validade do Passe Livre Estudantil, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. No dia 6, o magistrado ordenou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas do sindicato por descumprimento da decisão. O Sinetram pediu a reconsideração das medidas no dia 9, alegando que a liberação dos créditos depende de repasses financeiros e de informações do Estado. Com o encaminhamento determinado nesta sexta-feira, caberá à 2ª Vara da Fazenda Pública analisar os requerimentos pendentes.