Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto no país

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta pode alterar a Lei do Saneamento Básico, mas ainda será enviada ao Senado.

O projeto de lei é de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e visa evitar a penalização de usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas.

A cobrança de “tarifa mínima de consumo” era justificada pela necessidade de bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido. Mas é calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. O novo texto define parâmetros para calcular um valor fixo, que não dependa da existência de consumo efetivo. Assim, os consumidores pagarão esta taxa e o valor correspondente ao seu consumo sempre.

O modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. Se o projeto virar lei, concessionárias de todo o país deverão se adequar às novas regras no prazo de quatro anos a partir da vigência, que começará depois de 180 dias da publicação da norma.

O texto também prevê que em condomínios (residenciais ou comerciais) a tarifa fixa seja cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidrômetro único. Já a tarifa variável deverá ser baseada no volume total consumido

No caso da tarifa de esgoto, a lógica será a mesma, sem consumo mínimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do volume de água faturada.