Presidente do STF diz que 100 juízes vivem sob risco de retaliação do crime organizado; 79 têm medida protetiva

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (8), em São Paulo, que cerca de 100 magistrados especializados no combate ao crime organizado exercem atividades consideradas de risco, sob temor de represálias, e 79 deles contam com medidas protetivas.

Fachin defendeu o reforço das ações de segurança dos magistrados que atuam contra facções. Além de ameaças diretas, o ministro alertou para novas formas de intimidação, como ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais e campanhas coordenadas de perseguição digital.

— Requer-se também um cuidado imenso com as atividades de inteligência e monitoramento dos magistrados que as organizações criminosas têm levado a efeito, bem como com a segurança que acaba sendo vulnerada pela criminalidade transnacional e tecnológica, ou seja, pelos ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais, campanhas coordenadas de intimidação, perseguição digital — ressaltou.

O ministro reiterou a importância de reforçar a segurança de magistrados que atuam em casos vinculados ao crime organizado por estarem “mais expostos” e decidirem sobre elementos de interesse direto de facções.

— São magistrados que, não raro, têm maior exposição e que exercem a sua jurisdição sobre esses interesses diretamente conectados às organizações criminosas — disse. — E não apenas porque decretam prisões ou proferem condenações, mas também porque atingem os pontos de vulnerabilidade econômica das organizações criminosas, o que, obviamente, traduz-se numa atividade de risco.

As declarações de Fachin foram proferidas durante a solenidade de instalação das novas Varas Estaduais especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O ministro do STF destacou que a criação de varas especializadas tem sido uma resposta concreta do Judiciário ao avanço das facções no país — que, segundo ele, são “um problema de segurança pública”, mas também “uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático” ao corroerem instituições, financiarem a violência, utilizarem o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos e desafiarem a capacidade Estatal de promover justiça.

O ministro acrescentou que o Judiciário tem ampliado a atuação para combater o uso de plataformas clandestinas de apostas eletrônicas e de empresas aparentemente lícitas para a lavagem de dinheiro, estruturas associadas a crimes como tráfico, contrabando, corrupção e ocultação de patrimônio. Criminosos têm investido em operações internacionais e criptoativos para dissimular transações, lavar dinheiro e dificultar investigações.

Em São Paulo, as 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens passaram a atuar como 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Foram instaladas, ainda, a 3ª Vara Estadual da mesma especialidade e a Vara Estadual das Garantias (esta última, para a fase investigativa dos delitos). A Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos também foi criada.

Para o presidente do Supremo, a criação de varas especializadas vai permitir maior celeridade e qualificação técnica no julgamento dos processos. Além disso, poderá fortalecer a recuperação de ativos e a desarticulação financeira de organizações criminosas. Neste sentido, a iniciativa do TJSP deverá servir de modelo para outros estados, de maneira a evitar a fragmentação de apurações e garantir resposta mais ágil ao combate a facções e milícias.

O desembargador Francisco Eduardo Loureiro, presidente do TJSP, ainda defendeu a adoção dos chamados “juízes sem rosto” contra o crime organizado, para atenuar a exposição dos membros do Judiciário. No entanto, a medida depende de alteração legislativa, já que atualmente não são permitidas decisões judiciais anônimas. Ele considerou positiva a alternativa de decisões consideradas de maior risco serem proferidas por três magistrados identificados, a fim de dividir a responsabilidade e reduzir o risco de represálias.

Lei reforça segurança de quem combate facções

Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei, de autoria do senador Sergio Moro (PL), que criou os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para essa obstrução e também ampliou a rede de proteção para quem atua no enfrentamento ao crime organizado. As medidas foram estendidas a juízes, promotores, policiais militares, inclusive aposentados, e parentes de servidores. A partir da sanção, essas classes passaram a poder receber medidas de segurança quando estiverem sob risco por causa do trabalho.

“Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, as condições institucionais perante outros órgãos policiais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal”, diz trecho da Lei 15.245/25.

A legislação afirma que a proteção será prestada a policiais “de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária ou pelo órgão de direção da respectiva força policial” e que as medidas podem ser estendidas a todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira — aos quais, inclusive, “deve ser concedida atenção especial, consideradas as particularidades da região protegida”.

O texto alterou a Lei 12.694, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. Destaca a lei que “a proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso”. Poderá ser prestada pela polícia judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal); pelos órgãos de segurança institucional; por outras forças policiais; ou de forma conjunta.

Entre as medidas de proteção a serem aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, estão o reforço de segurança orgânica; a escolta total ou parcial; o uso de colete balístico e veículo blindado; remoção provisória (a pedido do próprio protegido, asseguradas a garantia de custeio com mudança e transporte e a garantia de vaga em instituições públicas de ensino para seus filhos e dependentes); e o trabalho remoto.

Em 2023, a pesquisa “Perfil da Magistratura Latinoamericana”, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mostrou que metade (50%) dos magistrados respondentes relatou já ter sofrido ameaças à vida ou à integridade física — neste aspecto, o Brasil ficou atrás apenas da Bolívia, onde 65% dos magistrados citaram ameaças. Apenas um quinto (20%) disse se sentir “totalmente seguro” em relação à execução de suas atividades, enquanto 63% se classificaram como “parcialmente seguros” e outros 15%, “totalmente inseguros”.

Na ocasião, os magistrados brasileiros consideraram a blindagem de veículos oficiais (27%), a efetivação de colegiados para análise de crimes de maior gravidade (47%) e a escolta pessoal (27%) como fatores mais importantes para a sua segurança.

No evento desta quarta-feira, em São Paulo, Fachin também disse que não acredita em intervenção americana no Brasil, após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, classificar o Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como terroristas.

— O Brasil é um Estado soberano e a soberania se exerce com firmeza e serenidade. E nós temos certeza de que isto há de prevalecer, quer aqui na região, quer no concerto global das nações — afirmou o ministro.

Ao ser questionado se as novas estruturas foram criadas devido à tipificação de CV e PCC nos Estados Unidos, o magistrado afirmou que não há relação.

— Não se instalam três varas de combate ao crime organizado num período de tempo curto. Isso requer um planejamento, requer um planejamento das designações dos magistrados, dos servidores que vão operar, da definição da redistribuição de afazeres e, portanto, isso já vinha, de algum tempo, nos preocupando. Eu, pessoalmente, estou ligado a essa temática desde que comecei a relatar a DPF 635, que tratou de uma temática conexa a essa no Estado do Rio de Janeiro. Depois, durante a COP 30, nós tratamos em Belém da macro criminalidade e toda a questão ambiental. Portanto, não é um tema recente, é um tema que já tem uma grande preocupação — disse Fachin.

O presidente também respondeu sobre a atuação do crime organizado no setor público e demonstrou preocupação com o período eleitoral.

— A questão da violência política é uma grande preocupação. O Tribunal Superior Eleitoral tem tomado, já na gestão da ministra Carmen Lúcia, um conjunto de providências foram anunciadas nessa área. E agora, na gestão do ministro Cássio Nunes Marques, isto está recebendo o devido apoio e o estímulo — afirmou. — E todo o sistema de justiça vai estar atento para que o crime organizado não se infiltre no procedimento eleitoral e para que o exercício do voto seja um exercício verdadeiro de soberania popular. Porque uma eleição há de ser sempre realizada com tranquilidade, sem violência, sem cooptação eleitoral, sem extorsão do consentimento eleitoral. E para isso a Justiça Eleitoral está preparada, como já esteve nos outros procedimentos eleitorais, para dar uma boa resposta.