STF conclui julgamento e libera parte do pagamento dos penduricalhos a magistrados

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), apresentou voto nesta terça-feira (30) e consolidou a unanimidade para liberar o pagamento de parte dos penduiricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público. Já por maioria, os ministros definiram que os pagamentos devem respeitar o limite de 35% do teto constitucional.

O caso estava em análise no plenário virtual da Corte e tem encerramento oficial na noite desta terça-feira (30), às 23h59. Todos os ministros já votaram e concordaram em liberar o pagamento dos penduricalhos que tenham sido adquiridas até março de 2026, data da decisão da Corte que limitava o pagamento dos benefícios.

Na prática, a medida autoriza converter em dinheiro penduricalhos como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais.

Havia uma divisão na Corte, porém, quanto a fixação de um limite para o acerto dessas verbas. Em voto conjunto, os relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin defenderam que o pagamento deveria estar sujeito ao limite de 35% do teto constitucional, fixado em R$ 46 mil. Eles foram acompanhados por Cármen Lúcia e Edson Fachin.

A outra corrente, aberta pelo ministro Luiz Fux, defendia que as verbas validadas pelo CNJ e pelo CNMP deveriam ser pagas integralmente, sem a aplicação do limite de 35%.

Segundo o voto divergente, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, o limite imposto geraria enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, que usufruiu do trabalho dos profissionais.